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19 de Outubro de 2021

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

Vladimir Prado Coêlho, Advogado
mês passado

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de defender interesses individuais para se defender os interesses de um grupo determinado ou indeterminado de indivíduos. Essa é a atual tendência da defesa dos interesses em Juízo, pois as lides têm tomado contornos mais abrangentes, deixando de ser individualizadas para serem gerais, envolvendo grupos de pessoas.

Em 1990 surgiu a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/90) que trata especificamente dos interesses do consumidor, tanto os individuais quanto os coletivos, e traz em seu bojo as formas como tais interesses podem ser defendidos em Juízo. Nessa lei surge a figura das ações coletivas, bem como é feita diferenciação entre interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos.

As alterações trazidas por esse código, apesar de ser do Consumidor, não se ateve apenas à defesa das relações de consumo, ele em verdade aprimora e eleva a tutela dos interesses transindividuais em Juízo, constituindo um Diploma a serviço do acesso a Justiça, porque o legislador ampliou sobremaneira as modalidades de interesses transindividuais passíveis de ser tutelados em Juízo, aprimorou a questão da representatividade adequada, veiculou vocabulário jurídico mais preciso para indicar os vários institutos jurídicos que integram o seu conjunto de disciplinas, disciplinou com mais rigor os limites subjetivos da coisa julgada em matéria de interesses transindividuais. Enfim é o resultado do aprimoramento doutrinário ocorrido no lapso de tempo entre o advento da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei nº 8.078/90 (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A Distinção Conceitual dos Interesses Coletivos.

A evolução histórica do direito, que tradicionalmente teve caráter individualista, reclamou a proteção de alguns direitos que, mesmo sem poder identificar-se cada titular, pertencessem a grupos sociais, determinados ou não. Os estudiosos do tema passaram a considerar, como juridicamente reconhecidos, certos interesses pertencentes a grupos de pessoas, distinguindo a natureza desses grupos e que não são apenas as posições jurídicas já normatizadas e subjetivadas que são passíveis de tutela judicial. Ao contrário, são justamente os interesses e valores desprovidos de um "titular" que, sendo socialmente relevantes, merecem tratamento jurisdicional e de tipo diferenciado, dadas as suas peculiaridades.

A lei adotou a distinção que os estudiosos já faziam do assunto. No caso dos interesses coletivos, já há muito ressaltava José Carlos Barbosa Moreira que as relações jurídicas dos integrantes do grupo podiam ser distintas, mas eram análogas por derivarem de uma relação jurídica-base. Os indivíduos, nessa categoria, não precisam ser determinados, mas são determináveis. Os interesses difusos, por outro lado, eram caracterizados como aqueles que, não tendo vínculos de agregação suficientes para sua institucionalização perante outras entidades ou órgãos representativos, estariam em estado fluido e dispersos pela sociedade civil como um todo. Nesse grupamento, os indivíduos são indeterminados, exatamente porque é impossível destacar cada integrante, isoladamente, do grupo que integra.

Entre os interesses difusos e coletivos, merecem destaque dois pontos de identificação existentes em seu perfil conceitual. O primeiro diz respeito aos destinatários: em ambos os direitos presente está a natureza da transindividualidade, de forma que hão de ser tratados em seu conjunto e não levando em conta os integrantes do universo titular do interesse. O segundo consiste na indivisibilidade do direito, o que está a significar que não se pode identificar o quinhão do direito de que cada integrante do grupo possa ser titular.

O direito merece a proteção legal como um todo, abstraindo-se da situação jurídica individual de cada beneficiário.

O legislador brasileiro deparou-se com a necessidade de trazer para o âmbito do Direito Objetivo o gênero "interesses transindividuais", subdividindo-o em difusos, coletivos e individuais homogêneos, que na verdade correspondem a diferentes "graus de coletivização", seja numa perspectiva horizontal ou objetiva (amplitude da projeção do interesse ao interior da sociedade civil), seja numa perspectiva vertical ou subjetiva ( expressão numérica dos sujeitos concernentes e bem assim ao grau de sua indeterminação – absoluta ou relativa). Foram incluídas seqüencialmente no art. 81 da Lei n. 8.078/90 as três espécies antes referidas, sendo necessário distinguí-las, conforme a natureza coletiva lhes seja essencial ou contigente, e, no primeiro caso, em qual extensão e compreensão, dentro do "universo coletivo".

Assim é que nos "difusos" e nos "coletivos em sentido estrito" o caráter coletivo lhes é imanente, lhes integra a própria essência, já que pelos respectivos conceitos legais (incisos I e II), se vê que o objeto se apresenta indivisível e os sujeitos concernentes são, em princípio, indeterminados. A diferença específica fica por conta de que, nos "difusos", por se reportarem a meras situações de fato, aquelas notas revelam-se absolutas (sujeitos absolutamente indeterminados e objeto absolutamente indivisível), ao passo que nos "coletivos em sentido estrito" elas se relativizam, porque os sujeitos – pela circunstância de estarem ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base – já comportam certa visualização interior de certos segmentos da sociedade civil, ou seja, em "grupos, categorias ou classes", na dicção legal.

Quanto aos individuais homogêneos, que estão elencados no mesmo dispositivo legal, guardam em comum com as outras espécies notas de uniformidade e de larga expressão numérica dos sujeitos concernentes, entretanto enquanto nos "difusos" e nos "coletivos em sentido estrito" essa uniformidade decorre de sua essência coletiva, já nos "individuais homogêneos" ela advém de circunstância externa, contingencial ou episódica, qual seja o fato deles decorrerem de uma "origem comum". Assim, numa palavra, os "difusos" e os "coletivos em sentido estrito" são essencialmente coletivos ao passo que os "individuais homogêneos" recebem tratamento processual coletivo pelo modo uniformizado como se exteriorizam, assim parecendo ao legislador que sua tutela judicial seria mais adequada e eficaz.

Analisaremos cada um deles detalhadamente.

Interesses Difusos

Aliado ao que já foi acima dito, fazem-se necessárias algumas observações adicionais a respeito do tema que é bastante amplo e dá margem a várias considerações.

Por interesses difusos se pode dizer que são interesses de grupos menos determinados de pessoas, sendo que entre elas não há vínculo jurídico ou fático muito preciso. Na feliz expressão de Hugo Nigro Mazzilli, "são como um feixe de interesses individuais, com pontos em comum", ou seja, um conjunto de interesses individuais, em que cada um dos elementos do grupo indeterminado de pessoas possui seu interesse, mas que guardam pontos comuns entre si.

Ainda que não se possa afirmar que a intensidade do interesse de cada indivíduo que integra esse grupo (não determinado nem determinável) seja a mesma, fruto da inexistência de vínculo jurídico ou, como ocorre em alguns casos, inexistência de um vínculo fático bem preciso a uni-los, não se pode ignorar que tais interesses, em alguns pontos coincidem.

O fator quantitativo também serve para identificar os interesses difusos, diferenciando-os das demais categorias de interesses metaindividuais: os interesses difusos podem dizer respeito até a toda humanidade, o que não acontece, por exemplo, com os interesses coletivos em sentido estrito.

Além disso, o fator qualitativo também servirá para identificar os interesses difusos, porque consideram o homem exclusivamente em sua dimensão de ser humano.

Para resumir, pode-se afirmar que difusos são os interesses em que os titulares não são passíveis de ser determinados ou determináveis e se encontram ligados por mera circunstância de fato, ainda que não muito precisas. São interesses indivisíveis e, embora comuns a uma categoria mais ou menos abrangente de pessoas, não se pode afirmar, com precisão a quem pertençam, tampouco a parcela destinada a cada um dos integrantes desse grupo indeterminado.

Exemplificando, Kazuo Watanabe, ao comentar a respeito de interesses difusos traz, os seguintes casos que elucidam a questão:

“a) publicidade enganosa ou abusiva, veiculada através de imprensa falada, escrita ou televisionada, a afetar uma multidão incalculável de pessoas, sem que entre elas exista uma relação- base. O bem jurídica tutelado pelo art. 37 e parágrafos do Código é indivisível no sentido de que basta uma única ofensa para que todos os consumidores sejam atingidos e também no sentido de que a satisfação de um deles, pela cessação da publicidade ilegal, beneficia contemporaneamente a todos eles. As pessoas legitimadas a agir, nos termos do art. 82, poderão postular em juízo o provimento adequado à tutela dos interesses ou direitos difusos da coletividade atingida pela publicidade enganosa ou abusiva; b) colocação no mercado de produtos com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança dos consumidores, o que é vedado pelo art. 10 do Código. O ato do fornecedor atinge todos os consumidores potenciais do produto, que são em número incalculável e não vinculados entre si por qualquer relação-base. Da mesma forma que no exemplo anterior, o bem jurídico tutelado é indivisível, pois uma única ofensa é suficiente para a lesão de todos os consumidores, e igualmente a satisfação de um deles, pela retirado do produto do mercado, beneficia ao mesmo tempo a todos eles.”

Para defesa dos interesses difusos, como nos casos apontados, basta uma única ação judicial coletiva, sendo o caso tratado molecularmente, pois a sentença faz coisa julgada erga omnes, sendo desnecessárias várias ações para que se tenha a solução de um mesmo caso. Vale tal explicação, pois se tem ingressado com ações distintas setorizando aquilo que não está setorizado, dizendo na vestibular que tal ação se refere a um determinado segmento da sociedade (moradores de um Estado ou Município, por exemplo) desnaturando por completo a natureza indivisível do interesse, atomizando os conflitos quando o interesse do legislador foi tratá-los molecularmente para assim se obter um tutela mais efetiva e abrangente.

Interesses Coletivos Stricto Sensu

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 81, parágrafo único, inciso II, coletivos são os interesses transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si, ou com a parte contrária, por uma relação jurídica base.

Se pode dizer que coletivos são os interesses que compreendem uma categoria determinada, ou pelo menos determinável de pessoas, dizendo respeito a um grupo, classe ou categoria de indivíduos ligados por uma mesma relação jurídica base e não apenas por meras circunstâncias fáticas, como acontecia na modalidade de interesses supra-individuais antes analisada (nos interesses difusos).

Os interesses coletivos, contudo, se afastam dos supra-individuais diante da existência de uma possibilidade de determinação dos mesmos (são determináveis até mesmo pela própria existência de uma relação jurídica a uni-los, o que facilita, em muitos casos a individuação dos interessados): todos estão unidos porque pertencem a uma mesma categoria, com ela mantendo cada qual uma relação jurídica idêntica e, por definição, acham-se unidos para alcançar aquilo que sintetiza as aspirações do grupo, identificando-o como tal. Daí, poder-se afirmar que o traço distintivo básico do interesse coletivo é a "organização" .

Sem um mínimo de organização, os interesses não podem se "coletivizar", não podem se aglutinar de forma coesa e eficaz no seio de um grupo determinado.

Não se trata da defesa do interesse pessoal do grupo; não se trata, tampouco, de mera soma ou justaposição de interesses dos integrantes do grupo; trata-se de interesses que depassam esses dois limites, ficando afetos a um ente coletivo, nascido a partir do momento em que certos interesses individuais, atraídos por semelhança e harmonizados pelo fim comum se amalgamam no grupo. Quer dizer: o sindicato representa a "profissão", e não seus aderentes; uma associação de pais representa a "família", e não o conjunto de seus filiados. Por via de conseqüência, o interesse coletivo torna-se para o grupo um interesse direto e pessoal, legitimando o grupo a representar a coletividade com um todo. Seriam, assim, tais interesses afetos a vários sujeitos não considerados individualmente, mas sim por sua qualidade de membro de comunidades menores ou grupos intercalares, situados entre o indivíduo e o Estado.

Pode-se dizer, portanto, que são elementos fundamentais para caracterizar o "interesse coletivo": um mínimo de organização, a fim de que os interesse ganhem coesão e a identificação necessária; a afetação desses interesses a grupos determinados (ou ao menos determináveis), que serão os seus portadores; um vínculo jurídico básico, comum a todos os participantes, conferindo-lhe a situação jurídica diferenciada.

Interesses Individuais Homogêneos

Os interesses que compartilham os titulares dos interesses individuais homogêneos são divisíveis, cindíveis, passíveis de ser atribuídos a cada um dos interessados, na proporção que cabe a cada um deles, mas que, por terem uma origem comum, são tratados coletivamente.

Demais, esses interesses originam-se não de uma idêntica relação jurídica, mas sim de circunstâncias fáticas. Não há, portanto, relação jurídica-base a unir os interessados.

Aliás, é justamente a circunstância de que a união dos titulares de um interesse individual homogêneo tem sua origem numa situação fática que faz com que esses interesses se aproximem dos difusos e se afastem dos coletivos em sentido estrito.

Com efeito, basta lembrar que os interesses difusos também têm origem numa situação fática, não havendo relação jurídica básica comum a unir os titulares indetermináveis dos mesmos.

As principais diferenças entre os interesses individuais homogêneos e os difusos, portanto, residem na divisibilidade daqueles e indivisibilidade destes e, ainda, na possibilidade de identificação dos interessados naquela modalidade e na impossibilidade de identificação desta.

As principais diferenças entre os interesses individuais homogêneos e os coletivos (stricto sensu) situam-se também na divisibilidade daqueles e indivisibilidade destes e no fato de a ligação dos interessados que são titulares dos interesses coletivos no sentido estrito se dar por uma mesma relação jurídica base.

Essa categoria de direitos, passíveis de ser tutelados coletivamente em juízo, surge, ao menos com essa denominação, no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que veio permitir que esses direitos cujos titulares são plenamente identificáveis e cujo objeto é cindível sejam defendidos coletivamente em juízo.

Conclusão

Antes da Carta Magna de 88 não existia referência à defesa de interesses. A defesa judicial sempre era de direito subjetivo referido a um titular determinado ou ao menos determinável o que impedia a defesa de interesses pertinentes, ao mesmo tempo, a toda uma coletividade e a cada um dos membros dessa coletividade.

A constituição Federal pôs fim a questão entre interesse e direito, pois se refere seu art. 129, III a interesses e direitos, dando ambos a mesma tutela jurídica e jurisdicional. Aliado a isso o nosso legislador ordinário referiu-se indiferentemente a interesses ou direitos.

A evolução histórica do direito, que tradicionalmente teve caráter individualista, reclamou a proteção de alguns direitos que, mesmo sem poder identificar-se cada titular, pertencessem a grupos sociais, determinados ou não. Os estudiosos do tema passaram a considerar como juridicamente reconhecidos certos interesses pertencentes a grupos de pessoas, distinguindo a natureza desses grupos e que não são apenas as posições jurídicas já normatizadas e subjetivas que são passíveis de tutela judicial. Ao contrário, são justamente os interesses e valores desprovidos de um titular, que sendo socialmente relevantes, merecem tratamento jurisdicional e de tipo diferenciados, dadas as suas peculiaridades.

A lei adotou a distinção que os estudiosos faziam do assunto. No caso dos interesses coletivos, já há ressalva que as relações jurídicas dos integrantes do grupo podiam ser distintas, mas eram análogas por derivarem de uma relação jurídica base. Os indivíduos, nessa categoria, não precisam ser determinados, mas são determináveis. Os interesses difusos, por outro lado eram caracterizados como aqueles que, não tendo vínculos de agregação suficiente para a sua institucionalização perante outras entidades ou órgãos representativos, estariam em estado fluido e dispersos pela sociedade civil como um todo. Nesse grupamento, os indivíduos são indeterminados, exatamente porque é impossível destacar cada integrante, isoladamente, do grupo que integra.

Entre os interesses difusos e coletivos, merecem destaque dois pontos de identificação existentes em seu perfil conceitual. O primeiro diz respeito aos destinatários: em ambos os direitos está presente a natureza da transindividualidade, de forma que hão de ser tratados em seu conjunto e não levando em conta os integrantes do universo titular do interesse. O segundo consiste na indivisibilidade do direito, o que possa ser titular. O direito mercê da proteção legal como um todo, abstraindo-se da situação jurídica individual de cada beneficiário.

O legislador brasileiro deparou-se com a necessidade de trazer para o âmbito do Direito Objetivo o gênero interesses transindividuais, subdividindo-o em difusos, coletivos e individuais homogêneos, que na verdade correspondem a diferentes graus de coletivização, seja numa perspectiva horizontal ou objetiva, seja numa perspectiva vertical ou subjetiva. Foram incluídas seqüencialmente no art. 81 da Lei nº 8.078/90 as três espécies antes referidas, sendo necessário distingui-las, conforme a natureza coletiva lhes seja essencial ou contingente, e, no primeiro caso, em qual extensão e compreensão dentro do universo coletivo. Assim é que nos difusos e nos coletivos em sentido estrito, o caráter coletivo lhes é iminente, lhes integra a própria essência.

BIBLIOGRAFIA

ALVIM, Arruda. 2000. Manual de direito processual civil. – parte geral. Volume 1. 7ª edição. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo.

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